Excelentíssimo(a) Sr(a). Deputado(a) Federal, O projeto de lei do Ato Médico (PL nº 7.703/2006), na forma aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) e pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), acaba com o direito da população de ter livre acesso aos serviços dos profissionais da saúde. Esse Projeto de Lei transforma os profissionais da saúde em técnicos dos médicos. Ele estabelece que, somente após o diagnóstico nosológico (da doença) e da prescrição terapêutica feita pelo médico, a população poderá ser atendida pelos profissionais da saúde.
Se aprovado, os médicos terão o direito de prescrever os tratamentos em áreas que eles não possuem treinamento e competência como: psicologia, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, educação física, farmácia, biomedicina, medicina veterinária, odontologia, serviço social, ciências biológicas.
Anualmente, o SUS realiza mais de um bilhão de consultas médicas, as quais geram meio bilhão de exames a um custo anual de dezenas de bilhões de reais. Apesar dessa cobertura e de sermos uma população jovem, temos 50 milhões de portadores de doenças crônicas e ainda vivemos uma década a menos do que poderíamos.
Três em cada quatro brasileiros dependem do SUS para ter acesso aos serviços de saúde. No entanto, a maioria dos 3 milhões de profissionais da saúde está desempregada e os que trabalham são mal remunerados. Portanto, a baixa eficiência e os alarmantes custos do Sistema de Saúde do Brasil devem ser atribuídos aos elevados custos dos exames e dos medicamentos que alimentam uma indústria da doença.
No Brasil, os médicos compõem apenas 344 mil dos 3 milhões de profissionais da saúde. A solução para os graves problemas de saúde do país depende do respeito aos profissionais da saúde e da garantia para a população do livre acesso aos seus serviços. No lugar de alimentar a indústria da doença, precisamos valorizar os serviços dos profissionais da saúde e disponibilizá-los aos cidadãos, como determina a Constituição Federal.
Assim, além de violentar os direitos de 3 milhões de profissionais da saúde, esse Projeto de Lei coloca em risco a saúde da população, ao delegar aos médicos o exercício de atos privativos para os quais eles não possuem treinamento.
Em especial, solicitamos que o PL 7.703/2006 seja rejeitado na íntegra para que a Câmara dos Deputados possa analisar a matéria com o cuidado necessário, de forma a garantir o amplo debate democrático que o tema requer.
